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Notícias Jurídicas
Indícios de fraude não autorizam extinção precoce de recuperação judicial
06/07/2026
O deferimento da recuperação judicial deve se concentrar no atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51, da Lei...
Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST
06/07/2026
A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de...
MPT investiga reality show de Viih Tube com funcionários; TST se manifesta
06/07/2026
O MPT instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades trabalhistas relacionadas ao reality show criado pelos influenciadores...
Estado de SP indenizará aluna atropelada na saída da escola
06/07/2026
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Estado de São Paulo a indenizar aluna com...