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Notícias Jurídicas
Juíza mantém teletrabalho de advogados da Casa da Moeda do Brasil
28/04/2026
Advogados empregados da Casa da Moeda do Brasil poderão continuar em regime de teletrabalho e não precisarão adotar, ao menos...
Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada
28/04/2026
O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para...
Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado
28/04/2026
A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do...
INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência
28/04/2026
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social...