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Notícias Jurídicas
INSS eleva número de acordos para combater hiperjudicialização previdenciária
07/07/2026
O número de acordos firmados entre a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União que representa o...
Site transforma honorários em falso escândalo contra ministra do STM
07/07/2026
A ministra Verônica Sterman, do Superior Tribunal Militar, tem sido alvo de uma distorção praticada pelo site Metrópoles....
Propaganda que deixa explícita forma de pagamento de prêmio não é abusiva
07/07/2026
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica...
Limpeza de banheiro de uso restrito não justifica adicional de insalubridade
07/07/2026
A higienização de banheiros coletivos, por si só, não garante o pagamento de adicional de insalubridade em grau...