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Notícias Jurídicas
Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação
13/02/2026
Uma esteticista de Fortaleza entrou na Justiça para pedir indenização substitutiva da estabilidade da gestante, mas a...
Fim da carência para licença-maternidade avança no INSS
13/02/2026
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1.117/2025, que propõe acabar...
MEI inativo e sem faturamento tem obrigações a cumprir em 2026
13/02/2026
Muitos empreendedores que têm uma empresa MEI, mas que no momento está inativa ou sem faturamento, cometem alguns erros primários...
STJ julga validade de denúncia baseada em laudo técnico feito por IA generativa
12/02/2026
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de avaliar a validade do uso de um laudo técnico feito por...