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Notícias Jurídicas
Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados
09/07/2026
O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o...
Banco indenizará consumidora negativada após pagar boletos em site clonado
08/07/2026
A 8ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade, reformou sentença para reconhecer como válidos pagamentos feitos por...
TST autoriza penhora de até 50% da aposentadoria para pagar dívida trabalhista
08/07/2026
A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão...
"Pix pensão": Senado aprova PL que cria pagamento automático de alimentos
08/07/2026
O Senado aprovou, nesta terça-feira, 7, o PL 4.978/23, que permite a transferência automática de valores de pensão...