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Notícias Jurídicas
Juiz limita consignados de servidora após descontos consumirem 50% da renda
10/07/2026
O juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09/PI julgou parcialmente procedente ação de...
Palavra dada, contrato firmado? O que diz o STJ
10/07/2026
Contrato verbal tem validade? A resposta, em regra, depende das provas reunidas no processo e do tipo de obrigação discutida. Nos...
STJ reconhece dano coletivo por demora na demarcação de terra quilombola
09/07/2026
A 1ª turma do STJ reconheceu que a demora injustificada do Poder Público na conclusão do processo de titulação da...
Aluguel: Permissão para reforma não isenta devolução no estado original
09/07/2026
A Justiça do Paraná decidiu que a autorização da locadora para reformas e a ausência de laudo de vistoria inicial...