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Notícias Jurídicas
Ação no STF aponta omissão regulatória em renegociação de dívida rural
04/05/2026
A Abdagro - Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio acionou o STF para questionar suposta omissão do CMN -...
Por falta de provas
04/05/2026
Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou...
Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral
04/05/2026
A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos...
Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação
04/05/2026
O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses...