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Notícias Jurídicas
Falha na entrega de produto configura desvio produtivo do consumidor
10/07/2026
O consumidor que desperdiça seu tempo para resolver problemas causados pelo fornecedor, deixando de dedicar esse período a atividades...
Deturpar conteúdo de proposta legislativa fere a norma eleitoral
10/07/2026
A distorção deliberada do conteúdo de uma proposta legislativa, imputando a ela e aos candidatos que a apoiam fatos...
Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica
10/07/2026
O provedor só tem a obrigação de identificar usuários a partir de dados de porta lógica se tiver...
TRT-13 reconhece estabilidade gestacional após parto de natimorto
10/07/2026
Operadora de telemarketing que deu à luz um bebê natimorto teve reconhecido o direito à indenização substitutiva da...