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Notícias Jurídicas
CCJ da Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria de juiz como punição
09/07/2026
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, a admissibilidade da PEC 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória...
STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo
09/07/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é...
Banco tem o dever de detectar golpe da falsa central de atendimento
09/07/2026
Não é obrigação do cliente de uma instituição financeira identificar fraudes cometidas por meio de...
Juíza nega indenização a estilista que alegou ter sido vítima de censura
09/07/2026
Uma estilista que teve uma peça retirada da etapa final de um projeto de moda em Belo Horizonte não será indenizada. A autora...