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Notícias Jurídicas
Trabalhador pode faltar até 3 dias para exames sem desconto no salário
30/04/2026
Trabalhadores com carteira assinada podem se ausentar do trabalho por até três dias ao ano para realizar exames preventivos de...
Auxiliar de hospital não terá de devolver valores pagos a mais por erro administrativo
30/04/2026
O Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Porto Alegre (RS), não poderá descontar do salário de uma auxiliar...
Ex-estatal indenizará gerentes ofendidos por presidente em reunião com entidade sindical
30/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras, atualmente Axia Energia) a...
TJ/SP: Cliente que alegou atuação gratuita de advogado falecido pagará má-fé
29/04/2026
A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reafirmou que a prestação de serviços jurídicos é, por regra,...