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Notícias Jurídicas
Falha na rede credenciada dá ao cliente direito a reembolso integral de despesas
12/02/2026
A limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares à tabela do plano de saúde não se aplica quando a...
Campanhas por direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão
12/02/2026
Campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a...
TST valida penhora de restituição de IR para pagar dívida trabalhista
12/02/2026
A 6ª turma do TST ratificou a decisão de penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de...
Justiça comum ou do Trabalho? STJ analisa competência em ação de seguro
12/02/2026
A 2ª seção do STJ iniciou julgamento de conflito negativo de competência instaurado entre vara do Trabalho e vara da Fazenda...