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Notícias Jurídicas
Ação contra banco é extinta e advogado é condenado por litigância predatória
05/05/2026
O juiz de Direito Dalton Lacerda Vidal Vital Filho, da 1ª vara de São Pedro/SP, indeferiu a petição inicial e extinguiu...
Igreja devolverá R$ 33 mil a fiel autista que doou para "afastar demônio"
05/05/2026
A juíza de Direito Daniela Mie Murata, da 1ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, anulou doação de R$...
Governo sanciona lei que aumenta penas para furto, roubo e latrocínio
05/05/2026
O presidente Lula sancionou a lei 15.397/26, que aumenta penas para crimes de furto, roubo, receptação, estelionato,...
A música que movimenta o Brasil tem dono
04/05/2026
A música que embala festas, shows e eventos no Brasil tem dono e sua utilização pública está sujeita a regras...