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Notícias Jurídicas
STJ vai definir qual órgão deverá responder processos sobre novo Fies
13/07/2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir os critérios para definir qual órgão deve...
Trabalho remoto com jornada controlada dá direito a horas extras, afirma TRT-3
13/07/2026
O regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da...
Isenção tributária definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa, diz TJ-GO
13/07/2026
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o...
Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural
13/07/2026
A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos...