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Notícias Jurídicas
Lei transforma cargos no MPU em comissionados e de confiança
15/01/2024
Foi publicada nesta segunda-feira, 15, no DOU, a lei 14.810/24, altera o cenário funcional do Ministério Público da União. O texto transforma 360...
Lei criminaliza o bullying e aumenta punição de crimes contra crianças
15/01/2024
O presidente Lula sancionou a lei 14.811/24, que torna hediondos os crimes cometidos contra menores de idade, tipifica o bullying e o cyberbullying...
Lei antiaborto de Goiás obriga gestante a ouvir batimentos do feto
15/01/2024
Na semana passada, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei 22.537/24, em Goiás, que estabelece a "Campanha de Conscientização contra o Aborto...
Homem que usou cartão da ex e a difamou no WhatsApp é condenado
12/01/2024
Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 4.053,05, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, pelo ex-namorado que se apropriou do cartão...