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Notícias Jurídicas
TST: Servente de limpeza receberá hora extra por divisão de intervalo
12/01/2024
A 7ª turma do TST, por unanimidade, restabeleceu decisão que condenou empresa a pagar horas extras à servente de limpeza por fracionar seu...
Pet shop indenizará tutora por lesões em cachorro durante banho e tosa
12/01/2024
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, manteve decisão que condenou pet shop a indenizar tutora de cachorro lesionado...
Candidato doador de medula tem isenção em taxa de concurso, decide TRF-1
12/01/2024
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou os recursos da União e do Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção...
TJ/SC condena tutora por deixar cão morrer trancado durante viagem
12/01/2024
Mulher é condenada por maus-tratos após cachorro morrer por ficar preso em apartamento e sem cuidados durante viagem. A juíza de...