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Notícias Jurídicas
Lei autoriza participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU
11/01/2024
O presidente Lula, sancionou, nesta quinta-feira, 11/01, a lei 14.804/24, que autoriza a participação do presidente do TCU - Tribunal de...
Justiça Federal realiza campanha contra golpes de precatórios
11/01/2024
O Conselho da Justiça Federal e os seis TRFs divulgaram a campanha de conscientização sobre o recebimento de precatórios retidos em 2021 e 2022,...
STJ: ANPP não pressupõe bom comportamento para reabilitação criminal
11/01/2024
A 5ª turma do STJ decidiu que o fato de o ANPP - acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não...
TRF-3 manda União emitir novo CPF a contribuinte vítima de fraude
11/01/2024
A 6ª turma do TRF da 3ª região determinou que a União cancele a inscrição no CPF e emita novo documento a uma contribuinte vítima de...