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Notícias Jurídicas
STJ: Jockey indenizará restaurante por proibir abertura na pandemia
03/08/2022
O Jockey Club de SP deverá pagar lucros cessantes a restaurante instalado em suas dependências por proibir seu funcionamento durante quarentena da pandemia de covid-19. Assim decidiu a 4ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/SP.O colegiado...
STJ: Fabricante de cigarros não pagará IPI por produtos não exportados
03/08/2022
A 2ª turma do STJ decidiu conceder recurso especial para anular débito fiscal de IPI da Souza Cruz, por mercadorias vendidas a empresas e exportadoras. O voto condutor foi do ministro Francisco Falcão.No caso, a fabricante Souza Cruz vendeu...
Carf acumula mais de R$ 1 trilhão em processos tributários parados
03/08/2022
A quantidade de processos parados à espera de julgamento no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já superou a marca de R$ 1 trilhão. O levantamento foi divulgado pelo O Globo, que atribui o aumento do estoque ao teto imposto pelo...
Improbidade: STF decide hoje se lei retroage e beneficia condenados
03/08/2022
Nesta quarta-feira, 3, a partir das 14h, o plenário do STF deve se debruçar sobre importantíssima questão: a nova lei de improbidade administrativa, sancionada no ano passado, retroage e alcança ações julgadas ou em andamento? A decisão é...