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Notícias Jurídicas
Mulher será restituída por abusividade em contrato de empreendimento
10/04/2023
Mulher que firmou contratos de cota de empreendimento e associação a programa de férias mediante insistência e marketing agressivo, será...
Clínica que deu assistência não indenizará mulher queimada em peeling
10/04/2023
Clínica de estética não indenizará paciente que acabou sofrendo queimaduras em peeling. Os desembargadores entenderam que não houve conduta...
Médicos dos Bombeiros do RJ terão mantida jornada prevista em edital
10/04/2023
Médicos do CBMRJ - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro conseguiram na Justiça manter a carga horária de trabalho prevista em...
Lula cria grupo de trabalho de combate à violência nas escolas
06/04/2023
O presidente Lula assinou decreto criando um grupo de trabalho interministerial, com o objetivo de implementar políticas de prevenção e...