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Notícias Jurídicas
STF valida taxas estaduais de fiscalização de minério
02/08/2022
Nesta segunda-feira, 1, o STF, por maioria, julgou constitucional leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e...
Juiz nega desistência de ação e condena consumidor por má-fé
02/08/2022
O juiz leigo Giordano Bruno Linhares de Melo, do Juizado Especial Misto de Santa Rita/PB, não acolheu a pedido de desistência de ação em que um homem pleiteava danos morais por ter sido incluído na lista de consumidores inadimplentes. A...
Regime domiciliar: Cuidado materno para menor de 12 anos é presumido
02/08/2022
Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a 5ª turma do STJ, por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos...
Médico atuante em região carente terá abatimento de 1% ao mês no Fies
01/08/2022
O juiz Federal Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª vara da JF/PE, determinou o abatimento de 1% no contrato do Fies de médico atuante em região carente. O magistrado observou que o profissional demonstrou os devidos requisitos para o...