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Notícias Jurídicas
Prisão Especial
04/04/2023
Na última sexta-feira, 31, o STF derrubou dispositivo do CPP que concedia prisão especial para quem tem curso superior, até decisão penal...
Casal que manteve empregada como "escrava" é condenado em R$ 800 mil
04/04/2023
O TRT da 2ª região condenou um casal que manteve, por mais de 30 anos, uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão. Eles...
Corregedoria de SP afasta juiz acusado de agredir e humilhar esposa
04/04/2023
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, determinou o afastamento cautelar do juiz Valmir Maurici...
PGR pede ao STF que crime de trabalho escravo seja imprescritível
04/04/2023
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou nesta segunda-feira, 3, no STF uma ação para garantir que o crime de trabalho análogo à...