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Notícias Jurídicas
Latam não indenizará viajantes que não provaram pedido de cancelamento
06/04/2023
Passageiros que não embarcaram em voo por exceção médica não tem direito a indenização e restituição de valores. O projeto de sentença foi...
Governo revisa regras do saneamento básico para atrair R$ 120 bilhões
06/04/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 5, em cerimônia no Palácio do Planalto, dois decretos que regulamentam o setor...
Aposentadoria de Lewandowski é publicada no DOU
06/04/2023
esta quinta-feira, 6, foi publicada no DOU a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a partir de 11 de abril.O anúncio da...
TJ/MG: Audiência é anulada após juíza interrogar testemunhas sem MP
06/04/2023
A 3ª câmara Criminal do TJ/MG anulou processo desde a audiência de instrução após a juíza do caso inquirir as testemunhas diretamente, sem a...