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Notícias Jurídicas
Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosa
10/07/2023
Justiça de Minas Gerais suspendeu descontos em benefício previdenciário de idosa que alega não ter contratado cartão de crédito consignado. A...
Banco é condenado por permitir saques sem autorização de cliente
10/07/2023
Cliente será indenizada por banco após operações bancárias em sua conta terem sido realizadas sem sua autorização. Acórdão proferido pela...
TST: Eletronorte não responde por débitos trabalhistas de tercerizada
10/07/2023
A 4ª turma do TST afastou responsabilidade subsidiária da Eletronorte por débitos de empresa terceirizada em ação trabalhista. Colegiado aplicou...
Artistas censurados por críticas à PM em exposição serão indenizados
10/07/2023
A prefeitura de Franca/SP, o Estado e a Feac - Fundação Esporte, Arte e Cultura terão de indenizar aristas que tiveram suas obras censuradas em...