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Notícias Jurídicas
Relação entre jovens de 17 e 13 anos não é estupro: "namoro precoce"
27/03/2023
O juiz de Direito Luiz Fernando Silva Oliveira, da 2ª vara de Bebedouro/SP, absolveu da acusação de estupro de vulnerável um jovem que tinha 17...
Juiz condena Correios por extravio de documentos de dupla cidadania
24/03/2023
O juiz Federal substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª vara de Curitiba/PR, condenou a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a...
Morador que importunou e ameaçou vizinhas é expulso de condomínio
24/03/2023
A 3ª vara Cível de Praia Grande/SP acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob...
TJ/SP: Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal
24/03/2023
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu que não há concorrência desleal em caso de marca de amendoim acusada por...