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Notícias Jurídicas
Governo deve anunciar bloqueio de R$5 bi para cumprir teto de gastos
22/07/2022
Nesta sexta-feira (22), o governo federal pretende fazer o anúncio de um novo bloqueio bilionário de recursos, estimado em até R$5 bilhões. O valor ainda está sendo decidido entre o Ministério da Economia e o Palácio do Planalto.O bloqueio no...
Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno
22/07/2022
O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise na Câmara dos...
Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias
22/07/2022
Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em...
Vale-alimentação: relator quer possibilitar empresas pagarem benefício em dinheiro
21/07/2022
A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), pode ganhar uma nova regra sobre pagamento do auxílio.O relator da MP, deputado Paulo...