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Notícias Jurídicas
Cade sugere condenação do Conselho Federal da OAB
20/07/2022
Nesta terça-feira, 19, a Superintendência-Geral do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou a condenação do Conselho Federal da OAB, por prática de conduta anticompetitiva, decorrente de imposição da tabela de...
Médica não pagará Fies enquanto cursar residência em cirurgia básica
20/07/2022
O desembargador do TRF da 1ª região, Souza Prudente, concedeu liminar que suspende o pagamento de parcelas do Fies por médica enquanto ela estiver cursando residência médica. Ao deferir a tutela de urgência, desembargador considerou que o...
Coletor de lixo lesionado em acidente de trabalho será indenizado
20/07/2022
Coletor de lixo urbano que lesionou o tornozelo em acidente de trabalho faz jus à indenização por danos morais e estabilidade provisória do emprego. Assim decidiu a juíza do Trabalho Miriam Maria D Agostini, da 2ª vara do Trabalho de São...
Órgãos do consumidor pedem veto de consignado a pobres: "covardia"
20/07/2022
Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vieram a público para pedir o veto do presidente Jair Bolsonaro à MP 1.106/22, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de...