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Notícias Jurídicas
TRF-4 autoriza homem a plantar 20 pés de cannabis para fins medicinais
21/03/2023
A 7ª turma do TRF da 4ª região concedeu salvo-conduto para um paciente cultivar até 20 pés de cannabis a cada três meses para produção de...
Justiça bloqueia R$ 63 mil de plano de saúde para custeio de cirurgia
20/03/2023
Plano de saúde que descumpriu ordem judicial terá R$ 63 mil penhorados para pagamento de custos de cirurgia. Assim decidiu o juiz de Direito...
Aluno de medicina que vendia marmita consegue Fies sem nota de corte
20/03/2023
Estudante matriculado no curso de medicina conseguiu liminar para fazer a graduação por meio do financiamento estudantil, com recursos do Fies, sem...
Plano de saúde deve garantir home care a criança com síndrome de West
20/03/2023
Plano de saúde deve fornecer tratamento home care a criança diagnosticada com síndrome de West. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de...