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Notícias Jurídicas
Hurb restituirá valor de viagens à Europa não agendadas
26/12/2023
A empresa Hurb deverá restituir valores de três pacotes de viagem à Europa por falta de agendamento nas datas solicitadas pelo cliente. A...
Plano deve custear remédio milionário para tratar distrofia muscular
22/12/2023
Plano de saúde deverá fornecer medicação de alto custo para tratamento de paciente com distrofia muscular. O juiz de Direito Marcio Estevan...
CMN regulamenta lei do Desenrola e limita juros do rotativo a 100%
22/12/2023
Sem consenso entre o governo e as instituições bancárias, o Conselho Monetário Nacional determinou no final da tarde que os juros referentes ao...
TJ/SP reverte extinção de execução após deferimento de RJ da devedora
22/12/2023
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reverteu decisão que extinguiu execução de título extrajudicial de empresa em processamento de...