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Notícias Jurídicas
PL que regulamenta mercado de carbono no Brasil é aprovado na Câmara
22/12/2023
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o SBCE - Sistema...
Receita regula exclusão de juros e multa a contribuinte derrotado no Carf
22/12/2023
A Receita Federal regulamentou a exclusão de juros de mora aplicados ao contribuinte que sair derrotado por voto de qualidade no Carf - ou seja, que...
STF fixa que créditos de IPI não compõem base de cálculo do PIS/Cofins
21/12/2023
O STF decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela lei 9.363/96, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da...
Nubank deve ressarcir e indenizar vítima de operações fraudulentas
21/12/2023
O juiz de Direito Renê José Abrahão Strang, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou a Nubank a ressarcir e indenizar, por danos morais,...