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Notícias Jurídicas
Exercício ilegal da profissão: Crea pode executar multa de baixo valor
20/03/2023
A 7ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e decidiu que conselhos profissionais podem executar judicialmente multas por exercício ilegal...
TRT-4: Dona de obra indenizará pedreiro autônomo que caiu de telhado
20/03/2023
Pedreiro que sofreu queda enquanto consertava o telhado de uma casa deverá ser indenizado pela dona do imóvel. A decisão da 7ª turma do TRT da...
Mulher que abandonou cão com deficiência em linha de trem é condenada
17/03/2023
A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em uma linha...
Juiz autoriza convênio entre União e hospital filantrópico irregular
17/03/2023
Hospital filantrópico de Mairiporã/SP poderá firmar convênio com a União para recebimento de verba destinada à saúde, sem que seja exigida a...