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Notícias Jurídicas
STF julga ausência de licitação de transporte terrestre coletivo
16/03/2023
O STF começou a julgar alterações na legislação que permitem a oferta de serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de simples...
Produtor rural depositará judicialmente contribuição ao Fundeinfra
16/03/2023
A 7ª câmara Cível do TJ/GO, através do juiz de Direito substituto em 2º grau Wilson da Silva Dias, autorizou produtor a realizar...
STJ: Vista adia debate de honorários a advogado empregado antes de 94
16/03/2023
Com quem devem ficar os honorários sucumbenciais de causas julgadas antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, em 1994, em que atuou...
STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel
16/03/2023
Consumidora que teve dados pessoais vazados - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone - não será indenizada pela Eletropaulo, atual...