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Notícias Jurídicas
TRF-4: União estável após prisão não dá direito a auxílio-reclusão
19/06/2023
TRF da 4ª região negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru/PR por falta de comprovação da união estável na data da prisão do...
Empresa é condenada por expor funcionária ausente por dor de cabeça
16/06/2023
A 17ª Turma do TRT da 2ª região condenou a Telefônica a indenizar empregada que não compareceu a reunião online por motivo de saúde e foi...
TJ/SP valida contrato built to suit para hospital municipal
16/06/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP validou um contrato built to suit para construção de hospital municipal. Para colegiado, ação popular...
Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
16/06/2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais...