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Notícias Jurídicas
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
17/03/2023
O STF julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência...
Dispensa após promoção gera indenização por expectativa frustrada
17/03/2023
A 7ª turma do TST reconheceu o direito de um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. a reparação de R$ 5 mil pela...
STF inicia nesta sexta julgamento que pode alterar vagas no Congresso
17/03/2023
Tramitam no STF três ações que questionam a terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais. Os partidos que acionaram a Suprema...
STJ: Plano que negou tratamento de câncer pagará multa de R$ 500 mil
16/03/2023
A 4ª turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 500 mil o valor devido a título de multa diária por um plano de saúde que se negou a custear...