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Notícias Jurídicas
Sentença que não respeitou rito da lei de superendividamento é anulada
21/12/2023
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou sentença que não respeitou os ditames legais impostos pela lei do superdividamento. O colegiado...
CNJ investigará juíza do RJ que proibiu apreensão de menores sem flagrante
21/12/2023
A CNJ abriu pedido de providências para apurar a conduta da juíza da 1ª vara da Infância, do Adolescente e do Idoso do Rio de Janeiro/RJ, Lysia...
Lei de Maceió obriga mulheres a verem imagem de fetos antes de aborto
21/12/2023
A Câmara Municipal de Maceió promulgou nova lei que obriga mulheres que buscarem o aborto legal na rede municipal de saúde a verem, de forma...
Juiz libera valor penhorado para transação tributária com desconto
20/12/2023
Valores bloqueados em conta bancária de empresa podem ser usados para quitar transação tributária com descontos em execução fiscal. Decisão é...