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Notícias Jurídicas
STF retoma julgamento sobre lei que dispensa licitação para transporte coletivo
23/03/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quarta-feira (22/3) se são válidas as alterações na legislação que permitem a...
STF: Três votos validam contratar transporte rodoviário sem licitação
23/03/2023
Nesta quarta-feira, 22, o STF voltou a julgar a legalidade de dispositivos que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte...
Unilever é condenada por não cumprir cota de contratação de PcDs
23/03/2023
A 17ª turma do TRT da 2ª região condenou a Unilever, multinacional de bens de consumo, a cumprir a cota legal de contratação de pessoas com...
STJ: Tabelião pagará R$ 50 mil por procuração com assinatura falsa
22/03/2023
A 3ª turma do STJ negou recurso de tabelião condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por lavratura de escritura pública com assinatura...