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Notícias Jurídicas
IPVA: motorista com deficiência consegue isenção na Justiça com carro acima de R$ 70 Mil
21/07/2022
Um motorista com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil teve a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 concedida pela Justiça de São Paulo.O caso chama atenção porque, pelas...
Congresso deve aprovar projeto que zera IR na compra de debêntures por não residentes no País
21/07/2022
O Congresso Nacional deve aprovar um projeto de lei que isenta o Imposto de Renda (IR) de aplicações de investidores não residentes no Brasil na compra de títulos (debêntures) emitidos por empresas no País.O Ministério da Economia recebeu a...
Redução do ICMS traz descontos em combustíveis, energia e também na conta de celular
21/07/2022
O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta terça-feira (19), durante entrevista ao Voz do Brasil, que assim como a redução média de R$ 1,75 na gasolina em todo o Brasil, a queda da cobrança do Imposto Sobre Circulação de...
MPF investiga procurador que defendeu "obrigação sexual" no casamento
21/07/2022
Nesta quarta-feira, 20, a Corregedoria do MPF instaurou procedimento para apurar a conduta de um procurador que defendeu que as mulheres teriam uma "obrigação sexual" em relação ao marido. Ele também classificou o feminismo como "transtorno...