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Notícias Jurídicas
Fazenda não pode reter emissão de nota fiscal como medida preventiva
01/03/2023
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de...
o TSE limita pedidos de vista ao prazo de 30 dias
01/03/2023
O plenário do TSE aprovou, na sessão administrativa realizada nesta terça-feira, 28, alterações no Regimento Interno da Corte e estabeleceu...
Moraes: Competência para julgar crimes de militares no 8/1 é do STF
28/02/2023
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, fixou a competência da Corte para processar e julgar os crimes ocorridos nos atos de 8/1, na Praça dos...
Moraes: Competência para julgar crimes de militares no 8/1 é do STF
28/02/2023
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