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Notícias Jurídicas
Por fornecer lanches, Burger King não precisa pagar vale-refeição, decide TST
27/02/2023
Como a norma coletiva não mencionava o tipo de alimentação a ser concedida pelo empregador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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27/02/2023
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Imobiliária deve ressarcir proprietários de casa por golpe e depredação
27/02/2023
Devido à falta de cautelas mínimas à contratação por parte da ré, a 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista,...
Estabilidade pré-aposentadoria: Juíza nega reintegração de empregado
27/02/2023
A juíza do Trabalho substituta Jorgeana Lopes de Lima, da 5ª vara de Fortaleza/CE, negou reintegração e indenização a empregado demitido...