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Notícias Jurídicas
STF valida lei do AP que criou Bolsa Aluguel a famílias de baixa renda
24/02/2023
O STF validou lei do Amapá que instituiu o "Bolsa Aluguel", programa que concede benefício financeiro para pagamento de aluguel de...
Penhora é anulada por falta de prazo para executado se manifestar
24/02/2023
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/PE anulou decisão que deferiu o pedido de penhora eletrônica de mais de R$ 6 milhões. Ao decidir,...
STJ: Agressão de filho contra mãe idosa configura violência doméstica
24/02/2023
Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a 6ª turma do STJ decidiu pela competência da vara especializada em violência...
Mudanças no Fies não valem em caso de renovação de contrato, decide Supremo
23/02/2023
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil...