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Notícias Jurídicas
STJ fixa tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
19/05/2021
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos três recursos especiais que tratam da possibilidade de a prática de furto durante a noite ser tratada como fator majorante na forma...
Como vai funcionar a Sociedade Anônima de Futebol
18/05/2021
Tramita no Senado Federal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5516, de 2019, de autoria do presidente dessa casa, senador Rodrigo Pacheco, e, por isso, com grande chance de aprovação sob rápida tramitação. Esse projeto, a...
STF abre debate sobre direito à informação e uso da LGPD na divulgação processual
18/05/2021
O reconhecimento da existência de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso que trata da responsabilidade civil por disponibilização na internet de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder...
O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins
17/05/2021
Semana passada o STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Na verdade, o julgamento de mérito já...