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Notícias Jurídicas
Advogadas lideram abaixo-assinado pedindo redução da anuidade da OAB-GO
17/03/2021
Um grupo de advogadas, lideradas por Glaucia Marina Garcia Neves e Tatiana Cavalcante Fadul, estão coletando assinaturas (clique aqui) de outros profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para encaminhar à...
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial
17/03/2021
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo...
Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
16/03/2021
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio...
STF proíbe tese de legítima defesa da honra como argumento de defesa em casos de feminicídio
16/03/2021
Por unanimaidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal proibiram do uso da tese de “legítima defesa da honra” em julgamento de casos de feminicídio. Esse conceito costumava ser invocado por advogados no tribunal de juri, para que os...