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Notícias Jurídicas
STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
24/10/2022
Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi...
STF manda Riachuelo cumprir folga quinzenal de empregadas aos domingos
24/10/2022
A ministra Cármen Lúcia, do STF, manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos...
Consumidora será indenizada por cobrança dupla de compra em aplicativo
24/10/2022
A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia e uma empresa de delivery por duplicidade de cobrança de...
Uber pode bloquear motorista mal avaliado por usuários
24/10/2022
Aplicativo de transporte tem o direito de bloquear motorista com alto índice de reclamação por parte dos usuários. Em sentença proferida no...