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Notícias Jurídicas
O ICMS importação e o crédito acumulado de terceiros
31/08/2022
O desembaraço da Declaração de Importação (DI), somente se concretiza, com a liberação expressa e oficial realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda. Esta por sua vez, somente autoriza esta liberação, quando comprovado e satisfeito o...
App 99 indenizará mulher que pulou de carro por medo de motorista
31/08/2022
O juiz de Direito Fábio Henrique Prado de Toledo, da 14ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou o aplicativo 99 a indenizar em R$ 100 mil passageira que pulou do carro em movimento por medo de motorista vinculado à plataforma. O magistrado...
Sem vínculo, homem poderá excluir sobrenome do pai e mudar registro
31/08/2022
Homem sem vínculo socioafetivo com o pai conseguiu a exclusão do sobrenome, bem como a alteração de registro civil para retirada do nome do pai e dos avós paternos. Pedido foi deferido pela juíza de Direito Débora Gerhardt de Marque, da vara...
Juiz nega fraude na venda de imóveis a preço inferior ao de mercado
31/08/2022
O juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas da 23ª vara Cível de Brasília/DF julgou improcedente o pedido de credora para anular negócio celebrado por empreiteira, que consistiu na venda de obra inacabada por valores abaixo do praticado no...