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Notícias Jurídicas
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é estendida até abril
29/12/2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2 de abril de 2023,...
STF: Importantes julgamentos serão reiniciados em plenário físico
28/12/2022
Após pedido de destaque, importantes temas foram retirados do plenário virtual para o julgamento em plenário físico pelo STF. Com isso, o placar...
STJ: 1ª seção discute pagamentos de honorários em ação civil pública
28/12/2022
A 1ª seção do STJ afetou os REsp 1.981.398 e 1.991.439, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob...
Massacre do Carandiru: PGR pede suspensão de indulto que beneficia PMs
28/12/2022
O PGR, Augusto Aras, enviou ao STF ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do decreto 11.302/22, que...