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Notícias Jurídicas
Juiz majora em 300% multa a banco por empréstimo consignado irregular
27/09/2022
O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte decidiu majorar em 300% multa ao Banco Pan por...
Ausência de laudo sobre valor do bem furtado afasta insignificância, diz STJ
27/09/2022
Na ausência do laudo de avaliação do bem furtado, não cabe o reconhecimento da insignificância, pois torna-se impossível fazer a comprovação...
Juíza determina troca de peças de veículo que sofreu recall
27/09/2022
A juíza Elisa Matiotti Polli, da 2ª Vara Cível de Almirante Tamandaré (PR), determinou que uma concessionária tem cinco dias para trocar as...
STJ regulamenta 5 minutos de sustentação em agravo em feitos criminais
27/09/2022
Nesta segunda-feira, 26, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, editou o regimento interno da Corte para estabelecer o prazo...