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Notícias Jurídicas
Lei que põe advogado e juiz no mesmo plano em audiência é sancionada
28/12/2022
Nesta terça-feira, 27, foi sancionada a lei 14.508/22 a qual estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no...
Moraes suspende artigos da lei de improbidade administrativa
28/12/2022
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender dispositivos da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)...
Idosos serão indenizados por voo cancelado no casamento do filho
26/12/2022
Um casal de aposentados que precisou ir de carro à cerimônia de casamento do filho devido ao cancelamento imprevisto do voo deve ser indenizado em...
STF valida lei da PB que exige assinatura física de idosos em contrato
26/12/2022
O plenário do STF julgou constitucional a lei estadual 12.027/21, da Paraíba, que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação...