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Notícias Jurídicas
STJ admite remição por Enem ou Encceja mesmo se preso já concluiu ensino médio
19/06/2026
A 3ª seção do STJ fixou que é possível conceder remição da pena pela aprovação no Enem -...
Jogo LoL é condenado em R$ 15 mi por expor menores a dinâmica de aposta
18/06/2026
A juíza de Direito Rejane Zenir Jungbluth Suxberger, da 1ª vara da Infância e da Juventude do DF, condenou a Riot Games, integrante...
STJ: Cabe à 2ª seção julgar acidentes de passageiros em transporte público
18/06/2026
A Corte Especial do STJ definiu que cabe à 2ª seção julgar recursos sobre pedidos de indenização por danos...
Dano moral torna-se ineficaz no direito bancário
18/06/2026
O dano moral promete, em teoria, três funções simultâneas: compensar a vítima pela lesão a um direito da...