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Notícias Jurídicas
60% das teses tributárias de repercussão geral do STF desde 2007 são pró-Fisco
23/01/2026
Nos casos tributários de repercussão geral julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde o início dessa...
E-mail difamatório contra ex-empregada gera condenação de empresa
23/01/2026
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve o...
Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários
23/01/2026
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de...
Dispensa na volta das férias é permitida por lei?
23/01/2026
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei...