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Notícias Jurídicas
TAP é condenada por impedir cão de assistência de criança autista em voo
22/01/2026
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a companhia aérea TAP ao pagamento de indenização de R$ 60 mil por danos morais...
TRT-6 aplica justa causa a funcionário que guardava maconha em alojamento
22/01/2026
A 3ª turma do TRT da 6ª região restaurou a justa causa aplicada a técnico de segurança do trabalho flagrado com droga...
Rede social responde por invasão de perfil de influenciadora, diz TJ-MG
22/01/2026
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Meta a indenizar uma influenciadora que teve...
Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
22/01/2026
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária...