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Notícias Jurídicas
Banco responde por golpe por permitir conta corrente com documento falso
17/06/2026
A abertura de conta corrente com documento falso e a manutenção com movimentações suspeitas, sem atuação...
Companhia aérea terá de indenizar idosos por cancelamento de voo
17/06/2026
Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que causem danos ao consumidor são passíveis de indenização por...
Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união
17/06/2026
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do...
STJ nega nova cirurgia a paciente restituído por erro de dentista
17/06/2026
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que paciente que opta pela resolução do contrato após erro odontológico...