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Notícias Jurídicas
Desembargador amplia proteção e impede prisão por nudez em praia de SC
21/01/2026
O desembargador Alexandre Morais da Rosa do TJ/SC concedeu salvo-conduto coletivo para impedir prisões e medidas coercitivas contra pessoas...
TJ/SP garante posse a professora com risco de transtorno psiquiátrico
21/01/2026
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento à apelação de candidata aprovada em concurso...
EUA congelam vistos de imigrantes para brasileiros a partir de hoje; entenda
21/01/2026
O governo dos Estados Unidos anunciou o congelamento da emissão de vistos de imigrantes para cidadãos de 75 países, entre eles o...
Pai de bebê cuja mãe morreu após o parto tem direito a salário-maternidade
21/01/2026
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS conceda o benefício do salário-maternidade ao pai de uma menina...