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Notícias Jurídicas
STF suspende regras de SP que criavam barreiras para?transporte por moto via aplicativo
21/01/2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do...
Responsabilização de sócios depende de exercício efetivo de administração
21/01/2026
A efetiva administração de uma sociedade é o pressuposto para responsabilização penal de sócios formalmente...
"CPF dos Imóveis": Órgãos federais e cartórios iniciam obrigatoriedade do CIB
21/01/2026
A implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, entrou em uma nova...
TRT de Alagoas se destaca por boas práticas em conciliação e ações voltadas à Justiça Itinerante
21/01/2026
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a Ata de Correição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª...