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Notícias Jurídicas
Município terá de indenizar paciente por morte de bebê em pronto-socorro
12/06/2026
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou uma sentença da 3ª Vara da...
Descontentamento tardio com localização de hospedagem não dá direito a reembolso
12/06/2026
O 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de uma...
Copa do Mundo exige planejamento das empresas para evitar ações trabalhistas
12/06/2026
A proximidade da Copa do Mundo costuma levar empresas a adotarem medidas para permitir que empregados acompanhem os jogos da seleção...
LC 192/2022 não deu crédito de PIS e Cofins a varejistas de combustível, decide STJ
12/06/2026
O comerciante varejista de combustíveis não tem direito a créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da...