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Notícias Jurídicas
Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens
11/06/2026
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue...
Lançamento do Anuário da Justiça Brasil reafirma confiança no Poder Judiciário
11/06/2026
O Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (10/6) o lançamento do...
Banco não terá de indenizar empregada por falta de porta giratória em agência
11/06/2026
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco Santander (Brasil) S.A. de pagar indenização...
Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre excesso de carga no transporte de cana-de-açúcar
11/06/2026
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que trata de...