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Notícias Jurídicas
Juiz não pode impedir penhora de crédito extraconcursal depois do stay period
19/01/2026
Para permitir que empresas em recuperação judicial se reorganizem, a Lei de Recuperação Judicial e...
Homem que alega ter comprado fazenda na Bahia não consegue reverter penhora
19/01/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de uma fazenda...
Empregada que perdeu a guarda dos filhos após transferência será indenizada
16/01/2026
O juiz do Trabalho Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, condenou uma empresa do setor de saneamento ao pagamento de R$...
Para juiz, sindicato não é parte legítima para contestar insalubridade
16/01/2026
O juiz do Trabalho substituto Gustavo Triandafelides Balthazar, da CON1 de Jundiaí/SP, extinguiu ação civil coletiva ajuizada...