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Notícias Jurídicas
CLT garante demissão por justa causa em caso de tentativa de feminicídio
10/06/2026
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) garante ao empregador o direito de rescindir o contrato do trabalhador por justa causa por...
Juiz reconhece maternidade socioafetiva em casal de mulheres
09/06/2026
A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu os vínculos familiares construídos pelo afeto e pela...
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
09/06/2026
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara...
Importunação sexual e condutas inconvenientes contra a mulher
09/06/2026
Inobstante a Lei 13.718/18 estar em vigor há cerca de oito anos, bem como em plena campanha conhecida como Maio Laranja, que visa à...