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Notícias Jurídicas
Sancionada lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
09/06/2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.425/26, que altera o Código Penal para incluir expressamente a medicina...
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial. Veja as mudanças
08/06/2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma importante e histórica revisão nos rumos da legislação...
Césio-137: acidente em Goiânia deixou lições que continuam orientando a proteção a trabalhadores expostos à radiação
08/06/2026
Em 5 de junho de 1997, foi inaugurado em Abadia de Goiás (GO) o depósito definitivo dos rejeitos radioativos recolhidos após o...
Cálculo de vagas prisionais deve considerar estrutura e serviços legais, diz CNJ
08/06/2026
O conceito de vaga prisional não se limita ao espaço da cela, mas abrange uma estrutura funcional que garante o cumprimento...