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Notícias Jurídicas
Vetos do governo ao projeto da reforma tributária reduzem distorções, dizem tributaristas
15/01/2026
Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram...
STJ: União estável posterior à hipoteca mantém impenhorabilidade do imóvel
14/01/2026
A 3ª turma do STJ firmou entendimento unânime de que a comprovação de que um imóvel é utilizado como...
Desembargador suspende cobrança e impede negativação em rescisão contratual
14/01/2026
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas de contrato firmado...
Para juíza, veículos de 2006 já estão isentos de IPVA em 2026
14/01/2026
A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 13ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suspendeu a exigibilidade do...