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Notícias Jurídicas
TRT-15: Ataque hacker não valida ausência de apresentação de controle de ponto
20/01/2026
A 2ª câmara do TRT da 15ª região indeferiu os embargos de declaração apresentados por uma empresa de pequeno...
Pagamento de honorários alcança nora em ação contra espólio de sogro
20/01/2026
Em fase de cumprimento de sentença, uma nora foi incluída na cobrança de honorários sucumbenciais decorrentes de...
Instrumento de confissão de dívida não basta para sustentar execução, diz TJ-GO
20/01/2026
Em ações de execução judicial, a existência de um instrumento de confissão de...
Por falta de dolo, TRF-3 absolve empresário acusado de sonegação
20/01/2026
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de...