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Notícias Jurídicas
STF tem maioria pelo prazo de 60 dias para plataformas se adequarem à tese do Marco Civil
12/06/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (11/6), para fixar em 6o dias o prazo para que as plataformas...
Decisões do STF tendem a frear judicialização da saúde, dizem especialistas
12/06/2026
A área do direito da saúde atingiu a marca histórica de 330 mil processos em 2025, registrando um salto de mais de 128% em cinco...
STF discute saídas para evitar judicialização da reforma tributária
11/06/2026
A menos de sete meses do início da fase operacional da reforma tributária, o STF tem buscado alternativas para enfrentar uma...
Plataforma deve indenizar por se omitir em golpe com invasão de perfil
11/06/2026
O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a...