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Notícias Jurídicas
STJ vai uniformizar critério de indenização em desapropriações
16/06/2026
A 1ª seção do STJ afetou quatro recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir qual deve ser o marco temporal utilizado...
Violência doméstica: Plano de saúde deve manter idosa excluída pelo ex
16/06/2026
O juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP,...
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16/06/2026
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Dos livros aos álbuns da Copa: entenda alcance da imunidade tributária
16/06/2026
Milhões de brasileiros disputam figurinhas raras para completar um álbum da Copa do Mundo, mas poucos imaginam que essa...