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Notícias Jurídicas
Título inválido não pode ser usado para legitimar posse de território
19/06/2026
Um documento de propriedade considerado nulo não pode ser utilizado para legitimar posse ou exigir que uma comunidade quilombola desocupe o...
Safra ruim justifica prorrogação de prazo de quitação de dívida rural
19/06/2026
O produtor rural é parte vulnerável na relação contratual e, portanto, o crédito rural, como instrumento de...
STJ: Pacote Anticrime retroage a cada condenação para progressão de regime
19/06/2026
A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, pode ser aplicada retroativamente a cada...
Quantidade expressiva de droga pode afastar tráfico privilegiado, fixa STJ
19/06/2026
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 18, tese sobre a possibilidade de a quantidade e a natureza de drogas apreendidas...