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Notícias Jurídicas
Partido que apresenta candidatura única feminina é dispensado de cumprir cota
14/09/2022
Para proteger a boa-fé do partido que pretendeu privilegiar a participação politica feminina nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu relativizar a cota de gênero prevista na lei e permitir que o Unidade Popular (UP) registre apenas...
Juiz permite exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
14/09/2022
O juiz Federal Vinicius Savio Violi, da 4ª vara Federal de Londrina/PR, excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos PIS e Confins em favor dos filiados da ANCT - Associação Nacional dos Contribuintes, no âmbito de jurisdição da Delegacia...
Banco pagará mais de R$ 2,5 milhões por morte de segurado nos EUA
14/09/2022
Casal terá direito a indenização de US$ 500 mil, o equivalente a mais de R$ 2,5 milhões, em razão da morte do filho nos Estados Unidos. O comercial para aquisição de um cartão de crédito, com anuidade mais cara, prometia indenização pela...
TST mantém revelia por ausência de defesa após audiência ser cancelada
13/09/2022
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa paulista NR Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. contra sua condenação à revelia diante da não apresentação de defesa após o cancelamento da primeira...