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Notícias Jurídicas
Brasil e Reino Unido anunciam acordo para evitar bitributação
13/09/2022
O Reino Unido e o Brasil anunciaram a primeira rodada de negociações de um possível Acordo para Evitar a Dupla Tributação (ADT), que acontecerá de 12 a 16 de setembro de 2022.Um ADT é um acordo bilateral para abordar como cada país irá...
MPF pede que União conclua demarcação de Terra Indígena Potiguara
13/09/2022
O MPF ajuizou ação com pedido de liminar para que a Justiça determine à União e à Funai que concluam imediatamente a demarcação da Terra Indígena Potiguara de Monte Mor, localizada no litoral norte da Paraíba, entre os municípios de Rio...
STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal
13/09/2022
Medidas coercitivas atípicas - como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente - podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso cumprir a...
Juiz concede medida protetiva e garante vínculo empregatício de vítima
13/09/2022
O juiz de Direito Mauricio Fabiano Mortari, Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Tubarão/SC, concedeu medida protetiva que prevê, entre outras cautelares, a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, por se...