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Notícias Jurídicas
Decolar não é responsável por ressarcimento de passagens a clientes
07/12/2022
A 2ª turma Recursal Mista do MS afastou a responsabilidade da Decolar sobre o cancelamento de passagens durante a pandemia. Segundo o...
STF julga hoje constitucionalidade do orçamento secreto
07/12/2022
Nesta quarta-feira, 7, a partir das 14h, o plenário do STF deve julgar ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas de...
Advogada chora em sustentação no STJ: "estou à base de Rivotril"
07/12/2022
Nesta terça-feira, 6, em sessão da 5ª turma do STJ, uma advogada se emocionou ao defender seu cliente, condenado por homicídio qualificado à...
Justiça afasta incidência de ISS sobre honorários de sucumbência
06/12/2022
O juiz Federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª vara Federal de Campo Grande/MS, acolheu mandado de segurança impetrado pela OAB/MS a fim de...